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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 49

Data Inicial:

01/01/1984

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 48

Data Inicial:

01/01/1984

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias Nº 47

Data Inicial:

01/01/1984

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias Nº 46

Data Inicial:

01/01/1984

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias Nº 45

Data Inicial:

01/01/1984

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias Nº 44

Data Inicial:

01/01/1984

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias Nº 43

Data Inicial:

01/01/1984

Situação

Revogada TOTAL

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 42

Data Inicial:

01/01/1984

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 41

Data Inicial:

01/01/1984

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 40

Data Inicial:

01/01/1984

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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