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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 69


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 68


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 67


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 66


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 65


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 64


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 63


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 62


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 61


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 60


Data Inicial:

01/01/1988

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Ementa:

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