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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 59

Data Inicial:

01/01/1990

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 58

Data Inicial:

01/01/1990

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 57

Data Inicial:

01/01/1990

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias Nº 56

Data Inicial:

01/01/1990

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 55

Data Inicial:

01/01/1990

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 54

Data Inicial:

01/01/1990

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 53

Data Inicial:

01/01/1990

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 52

Data Inicial:

01/01/1990

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 51

Data Inicial:

01/01/1990

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

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Leis Ordinárias Nº 50

Data Inicial:

01/01/1990

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

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