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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 31


Data Inicial:

01/01/2003

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 30


Data Inicial:

01/01/2003

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 29


Data Inicial:

01/01/2003

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 28


Data Inicial:

01/01/2003

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 27


Data Inicial:

01/01/2003

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 26


Data Inicial:

01/01/2003

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 25


Data Inicial:

01/01/2003

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 24


Data Inicial:

01/01/2003

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 23


Data Inicial:

01/01/2003

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 22


Data Inicial:

01/01/2003

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

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