Leis Ordinárias Nº 37
Data Inicial:01/01/2005
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 36
Data Inicial:01/01/2005
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 35
Data Inicial:01/01/2005
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 34
Data Inicial:01/01/2005
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 33
Data Inicial:01/01/2005
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 32
Data Inicial:01/01/2005
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 31
Data Inicial:01/01/2005
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 30
Data Inicial:01/01/2005
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 29
Data Inicial:01/01/2005
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 28
Data Inicial:01/01/2005
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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