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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 40

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 39

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 38

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 37

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Leis Ordinárias Nº 36

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Leis Ordinárias Nº 35

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Leis Ordinárias Nº 34

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Leis Ordinárias Nº 33

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Leis Ordinárias Nº 32

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Leis Ordinárias Nº 31

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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