Leis Ordinárias Nº 89Data Inicial:01/01/2011SituaçãoEm vigor (Não consta revogação expressa)Autor:-Arquivo:-Ementa:- |
Leis Ordinárias Nº 88Data Inicial:01/01/2011SituaçãoEm vigor (Não consta revogação expressa)Autor:-Arquivo:-Ementa:- |
Leis Ordinárias Nº 87Data Inicial:01/01/2011SituaçãoEm vigor (Não consta revogação expressa)Autor:-Arquivo:-Ementa:- |
Leis Ordinárias Nº 86Data Inicial:01/01/2011SituaçãoEm vigor (Não consta revogação expressa)Autor:-Arquivo:-Ementa:- |
Leis Ordinárias Nº 85Data Inicial:01/01/2011SituaçãoEm vigor (Não consta revogação expressa)Autor:-Arquivo:-Ementa:- |
Leis Ordinárias Nº 84Data Inicial:01/01/2011SituaçãoEm vigor (Não consta revogação expressa)Autor:-Arquivo:-Ementa:- |
Leis Ordinárias Nº 83Data Inicial:01/01/2011SituaçãoEm vigor (Não consta revogação expressa)Autor:-Arquivo:-Ementa:- |
Leis Ordinárias Nº 82Data Inicial:01/01/2011SituaçãoEm vigor (Não consta revogação expressa)Autor:-Arquivo:-Ementa:- |
Leis Ordinárias Nº 81Data Inicial:01/01/2011SituaçãoEm vigor (Não consta revogação expressa)Autor:-Arquivo:-Ementa:- |
Leis Ordinárias Nº 80Data Inicial:01/01/2011SituaçãoEm vigor (Não consta revogação expressa)Autor:-Arquivo:-Ementa:- |