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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 89


Data Inicial:

01/01/2011

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 88


Data Inicial:

01/01/2011

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 87


Data Inicial:

01/01/2011

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 86


Data Inicial:

01/01/2011

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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Leis Ordinárias Nº 85


Data Inicial:

01/01/2011

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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Leis Ordinárias Nº 84


Data Inicial:

01/01/2011

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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Leis Ordinárias Nº 83


Data Inicial:

01/01/2011

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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Leis Ordinárias Nº 82


Data Inicial:

01/01/2011

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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Leis Ordinárias Nº 81


Data Inicial:

01/01/2011

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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Leis Ordinárias Nº 80


Data Inicial:

01/01/2011

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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Ementa:

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