Substitutivo Nº 0001-2018 Vinculado ao Projeto de Lei 0009-2018

Ementa:

Dispõe sobre a regulamentação do tratamento diferenciado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedade cooperativas e consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.