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LEGISLAÇÃO

Leis Consolidadas

Última atualização: 28/11/2024 09:58:57

Leis Consolidadas Nº 1

Data Inicial:

16/03/2022

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

DANILO

Arquivo:

Ementa:

Lei Consolidada da Versão: 4.043 com a ementa ""

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