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LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

Última atualização: 24/03/2025 18:59:21

Decreto Municipal Nº 1


Data Inicial:

04/02/2025

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Do mesmo modo, o acompanhamento das preferências de consumo causa impacto indireto na reavaliação das novas proposições. Pensando mais a longo prazo, o desenvolvimento contínuo de distintas formas de atuação assume importantes posições no estabelecimento dos índices pretendidos.