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Indicações - Detalhes

Número 0044-2019
Número Protocolo 242/2019
Autor CÍCERO CARLOS DA SILVA
Inicio Tramitação 22/04/2019
Fim Tramitação 00/00/0000
Ementa
Para que juntamente com o departamento competente, viabilize estudos objetivando a criação de um projeto de lei, que siga os padrões do Acórdão 1730/18 - Tribunal Pleno - do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde regulamenta a possibilidade de os incentivos a serem concedidos as empresas que desejarem se instalar/ampliar em Mamborê-PR, quais sejam: isenção de IPTU, isenção de alvará de licença, prestação de serviços que forem necessários através da Secretaria competente, seja doação de terrenos/barracões, terraplanagem e outros.
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
Sessão Ordinária 0011-2019
Arquivo -
Tramitação da Matéria Arquivos Avulsos da Matéria Encaminhamentos

Tramitação da Matéria

Departamento Data Tramitação Despacho Data Recebimento Departamento Destino Anexos
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Data Arquivo
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Encaminhamentos

Documento Número: Ementa Word Pdf
Ofício 32 - -
Ofício 44 Encaminha REq e Indicações -

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