Número | 0006-2017 |
Número Protocolo | 464/2017 |
Autor | |
Inicio Tramitação | 11/10/2017 |
Fim Tramitação | 00/00/0000 |
Ementa |
Revoga Resolução nº 05/2010.
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Situação Tramitação |
Sancionado
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Sessão Apresentação |
Sessão Ordinária 0030-2017
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1ª Sessão Deliberação |
Sessão Ordinária 0032-2017
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2ª Sessão Deliberação |
Sessão Ordinária 0033-2017
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Arquivo | - |
Legislação | Número | Data | Arquivo |
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Resoluções | 4 | 08/11/2017 | - |
Departamento | Data Tramitação | Despacho | Data Recebimento | Departamento Destino | Anexos | ||||
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Data | Arquivo | ||||||||
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Documento | Número: | Ementa | Word | ||||||
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