Detalhes das Leis Ordinárias

Número	32
Tipo de Lei	Leis Ordinárias
Data	01/01/2005
Legislatura	LEGISLATURA 2005-2008
Ementa
Situação	Em vigor
Consolidado / Texto Original	-

Alteradas pela lei nº 0032-2005 Revogadas pela lei nº 0032-2005 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0032-2005 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0032-2005