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Pareceres - Detalhes
| Número | 0001-2019 |
| Número Projeto | 0082-2019
Ver detalhes do projeto
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| Autor | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Inicio Tramitação | 10/12/2019 |
| Ementa |
Parecer favorável.
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| Situação Tramitação |
Favorável
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| Arquivo | - |
Tramitação da Matéria
| Departamento | Data Tramitação | Despacho | Data Recebimento | Departamento Destino | Anexos | ||||
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Arquivos Avulsos da Matéria
| Data | Arquivo | ||||||||
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Encaminhamentos
| Documento | Número: | Ementa | Word | ||||||
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