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  5. Leis Ordinárias Nº 0079/2019

Detalhes das Leis Ordinárias

Número79
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data12/12/2019
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e incluir fonte de recursos através de superavit financeiro no orçamento geral do Município e dá outras providências. Valor R$ 371.207,10.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0078-2019
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Autor do Projeto de OrigemEXECUTIVO
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0079/2019 Revogadas pela lei nº 0079/2019 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0079/2019 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0079/2019
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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