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  5. Lei Promulgada pela Câmara Nº 0001-2020

Detalhes das Lei Promulgada pela Câmara

Número1
Tipo de LeiLei Promulgada pela Câmara
Data25/02/2020
Legislatura
Ementa
Situação-
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 0001-2020 Revogadas pela lei nº 0001-2020 Regulamentadas pela lei Lei Promulgada pela Câmara Nº 0001-2020 Regulamentam a lei Lei Promulgada pela Câmara Nº 0001-2020
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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