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  5. Leis Ordinárias Nº 5529/2021

Detalhes das Leis Ordinárias

Número5529
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data04/06/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Projeto de Lei - Módulo 4.025 WCM.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0245-2021
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemComissão de Justiça e Redação
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 5529/2021 Revogadas pela lei nº 5529/2021 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 5529/2021 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 5529/2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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