De determinar ao setor competente que informe em relação ao Requerimento 08/2018 desta Casa de Leis e Oficio 068/2018 da Prefeitura Municipal de Mamborê:
- Informar se no caso do produtor que se utilizam de 02 (dois) alqueires para pasto, se a posse plena da área retornou a municipalidade; Encaminhar cópia da mencionada intimação (notificação) do referido produtor.
- Informar se no caso do produtor que se utilizam de 03 (três) alqueires para plantio de soja, se a posse plena da área retornou a municipalidade; O Município realizou a referida colheita e qual a produção e a destinação da mesma; Encaminhar cópia da mencionada intimação (notificação) do referido produtor para não realizar a colheita.
