| Ementa |
De determinar aos setores competentes que informem:
- Quantas contratações foram realizadas no ano de 2017 e primeiro quadrimestre de 2018 por meio de RPA - Recibo de Pagamento Autônomo;
- A referida identificação dos prestadores de serviço contratados, a atividade desempenhada, qual o setor da administração que requereu cada contratação, ocorrendo no entanto a prestação do serviço em setor diverso do requerente, que este seja informado, durante quais períodos foram prestados tais serviços e o valor recebido por cada prestação de serviço.
- existe parecer emitido pelo: Corpo Jurídico da Administração, Controle Interno e Contabilidade, atestando que tais Contratações estão em consonância com os Princípios do Direito Administrativos e com o que dispõem o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, juntamente com os dispositivos legais que autorizam as contratações em cada setor da administração. No caso afirmativo que seja encaminhado cópia dos mesmos, em caso negativo, que tais sejam emitidos pelos representantes de cada setor, justificando tais contratações, sendo devidamente encaminhados a esta casa de leis.
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