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Detalhes das Outras Legislações
| Número | 44 | ||
| Tipo de Lei | Outras Legislações | ||
| Data | 25/06/2021 | ||
| Legislatura | LEGISLATURA 2021-2024 | ||
| Ementa | Outras Legislações da Versão: 4.027 com a ementa "PROJETO DE LEI Nº 0270/2021" |
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| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 0270-2021 Clique para acessar o projeto. |
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| Autor do Projeto de Origem | SILVIA DANIELA DOMINGOS D'AVILA ALVES | ||
| Situação | Em vigor | ||
| Consolidado / Texto Original |
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| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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