| Ementa |
O Vereador REQUER ao setor competente, que informe o seguinte: Quantos servidores comissionados foram exonerados no final do ano de 2018? Quais os cargos que tais servidores ocupavam, dentro da administração municipal? Quais motivos levaram a exoneração desses servidores? Informe quais dos servidores exonerados, foram recontratados entre o final de 2018/2019? Envie cópias das exonerações e recontratações dos comissionados. Envie cópia do parecer jurídico, parecer da controladoria interna e da contabilidade, com relação a recontratação dos comissionado exonerados? Qual o índice do limite de gasto com pessoal, na data da recontratação dos comissionados exonerados? Qual a sanção imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, sobre contratação de pessoal, primeiramente, quando ocorre o alerta no índice de 51,3% e depois quando passar os 54,0%?
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