Autógrafo do Projeto de Lei do Executivo Nº 0088-2023 que Altera a Lei Municipal nº 3.524, de 18 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb, no Município de Borborema.