O Vereador R E Q U E R ao setor competente, que envie documentação relacionada à Regularização Fundiária na Comunidade do Guarani, comentada em uma das reuniões dessa Câmara Municipal de Mamborê, pelo Diretor de Administração, Planejamento Infra-estrutura, Sr. Carlos Coelho: Quantos interessados solicitaram tal regularização; 1) Qual instituto jurídico foi utilizado para a regularização fundiária; 2) Envie cópia dos requerimentos do possuidor; 3 Envie cópia do processo administrativo referente a regularização; 4) Envie cópia da decisão da autoridade competente; 5) Envie cópia da Certidão de Regularização Fundiária - CRF e 6) Cópia do registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

Sessão Ordinária 0023-2019

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