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  5. Leis Ordinárias Nº 6764

Detalhes das Leis Ordinárias

Número6764
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data23/03/2022
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Teste de módulo de Lei Ordinárias da versão 4.044 | Data: 23/03/2022 | Ativo | Hora: 17:20:33
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 6764 Revogadas pela lei nº 6764 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 6764 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 6764
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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