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  5. Leis Complementares Nº 0052/2023

Detalhes das Leis Complementares

Número52
Tipo de LeiLeis Complementares
Data21/09/2023
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.064 | Data: 21/09/2023 | Hora: 10:36:44
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1019-2023
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemELIO EIJI AJEKA
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -

Leis que Alteram ou Revogam Leis Complementares nº 0052/2023

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Complementares 0054/2023 Alteração 00/00/0000 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 0052/2023 Revogadas pela lei nº 0052/2023 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0052/2023 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0052/2023
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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