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Detalhes das Leis Ordinárias

Número6964
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/11/2023
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 1147/2023.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1147-2023
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Autor do Projeto de OrigemANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 6964 Revogadas pela lei nº 6964 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 6964 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 6964
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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