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  5. Leis Complementares Nº 0082/2023

Detalhes das Leis Complementares

Número82
Tipo de LeiLeis Complementares
Data09/11/2023
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.067 | Data: 09/11/2023 | Hora: 17:46:19
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1162-2023
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SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam Leis Complementares nº 0082/2023

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Complementares 0084/2023 Alteração 00/00/0000 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 0082/2023 Revogadas pela lei nº 0082/2023 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0082/2023 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0082/2023
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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