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Detalhes das Leis Complementares
| Número | 93 | ||
| Tipo de Lei | Leis Complementares | ||
| Data | 28/12/2023 | ||
| Legislatura | LEGISLATURA 2021-2024 | ||
| Ementa | Lei Complementar do Projeto de Lei 1211/2023, de autoria de Nenhum registro cadastrado., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.070 | Data: 28/12/2023 | Hora: 17:33:52 |
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| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 1211-2023 Clique para acessar o projeto. |
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| Situação | Em vigor | ||
| Consolidado / Texto Original |
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Leis que Alteram ou Revogam Leis Complementares nº 0093/2023
| Tipo | Número | Ação | Data | Acesso |
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| Leis Complementares | 0095/2023 | Alteração | 28/12/2023 | Clique aqui para acessar a lei. |
| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Leis Complementares | 0091/2023 | Alteração | 28/12/2023 | Observação de alteração da lei 0091/2023 |
| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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