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  5. Leis Complementares Nº 0049/2024

Detalhes das Leis Complementares

Número49
Tipo de LeiLeis Complementares
Data07/05/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei 1430/2024, de autoria de Nenhum registro cadastrado., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 07/05/2024 | Hora: 11:00:44
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1430-2024
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemDANILO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 0049/2024 Revogadas pela lei nº 0049/2024 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0049/2024 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0049/2024
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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