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  5. Leis Ordinárias Nº 7244

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7244
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data11/11/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Protocolo com anexo de "teste_software.jpeg", do tipo Leis Ordinárias, automatizado para teste de protocolo Online | Data: 11/11/2024 | Hora: 17:22:26
Situação-
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 7244 Revogadas pela lei nº 7244 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7244 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7244
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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