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  5. Leis Ordinárias Nº 7250

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7250
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data12/11/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Protocolo com anexo de "Documento acentuação novo6.docx", do tipo Leis Ordinárias, automatizado para teste de protocolo Online | Data: 12/11/2024 | Hora: 08:49:39
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 7250 Revogadas pela lei nº 7250 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7250 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7250
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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