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Detalhes das Leis Complementares

Número129
Tipo de LeiLeis Complementares
Data28/11/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.087 | Data: 28/11/2024 | Hora: 20:50:24
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1665-2024
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Autor do Projeto de OrigemEVANDRO DE OLIVEIRA GALETE
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0129/2024 Revogadas pela lei nº 0129/2024 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0129/2024 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0129/2024
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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