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Detalhes das Leis Complementares
| Número | 14 | ||
| Tipo de Lei | Leis Complementares | ||
| Data | 04/02/2025 | ||
| Legislatura | LEGISLATURA 2021-2024 | ||
| Ementa | Lei Complementar do Projeto de Lei 1696/2025, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.089 | Data: 04/02/2025 | Hora: 14:30:12 |
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| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 1696-2025 Clique para acessar o projeto. |
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| Autor do Projeto de Origem | VÂNIA RAMOS DOS SANTOS | ||
| Situação | Em vigor | ||
| Consolidado / Texto Original |
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Leis que Alteram ou Revogam Leis Complementares nº 0014/2025
| Tipo | Número | Ação | Data | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| Leis Complementares | 0016/2025 | Alteração | 04/02/2025 | Clique aqui para acessar a lei. |
| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Leis Complementares | 0012/2025 | Alteração | 00/00/0000 | Observação de alteração da lei 0012/2025 |
| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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