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  5. Leis Ordinárias Nº 7313

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7313
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data04/02/2025
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Ordinária do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.089 | Data: 04/02/2025 | Hora: 14:34:15
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1704-2025
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemVÂNIA RAMOS DOS SANTOS
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 7313 Revogadas pela lei nº 7313 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7313 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7313
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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