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Detalhes das Leis Ordinárias

Número7321
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data04/02/2025
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Ordinária do Projeto de Lei 1704/2025, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.089 | Data: 04/02/2025 | Hora: 14:58:06
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1704-2025
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Autor do Projeto de OrigemVÂNIA RAMOS DOS SANTOS
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 7321 Revogadas pela lei nº 7321 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7321 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7321
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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