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Leis Complementares
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Resoluções
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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Outras Legislações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
144 resultados encontrados.
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

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Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

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Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

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Código de Edificações e Licenciamento Urbano: 0000

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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
141 resultados encontrados.
Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Nomeia Comissão: 0262-2024

Data:
01/07/2024
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Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
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O cuidado em identificar pontos críticos na crescente influência da mídia deve passar por modificações independentemente das diversas correntes de pensamento.
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0260-2024

Data:
09/05/2024
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Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Autoriza Despesa Viagem, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 15:22:28
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0259-2024

Data:
09/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Autoriza Despesa Viagem, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 15:19:17
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Portaria Diárias: 0258-2024

Data:
09/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diárias, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 15:18:36
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Portaria Diversos: 0256-2024

Data:
09/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diversos, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 15:16:44
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Portaria Diárias: 0255-2024

Data:
09/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diárias, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 15:15:32
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Portaria Diversos: 0253-2024

Data:
09/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Ementa:
Portaria do tipo Diversos, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 15:13:42
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Portaria Nomeia Comissão: 0251-2024

Data:
09/05/2024
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Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
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Portaria do tipo Nomeia Comissão, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 15:11:31
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Portaria Funcionalismo: 0250-2024

Data:
09/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
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Portaria do tipo Funcionalismo, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 15:09:52
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Portaria Nomeia Comissão: 0247-2024

Data:
09/05/2024
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
OSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
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Portaria do tipo Nomeia Comissão, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 15:08:27
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Emenda ao Regimento Interno
0 resultados encontrados.
Emenda à LOM
134 resultados encontrados.
Atos da mesa
56 resultados encontrados.
Atos do presidente
180 resultados encontrados.
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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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Atos da Presidencia: 0000

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