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Leis Complementares
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Resoluções
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Decreto Legislativo
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Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
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Outras Legislações
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Leis Consolidadas
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Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
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Código Tributário
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Código Administrativo
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Plano Diretor
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Lei Orgânica do Município
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Portaria Ponto Facultativo: 0089-2022

Data:
27/12/2022
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Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Portaria do tipo Ponto Facultativo, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.057 | Data: 27/12/2022 | Hora: 18:17:16
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Portaria Regulamentação Interna: 0088-2022

Data:
27/12/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Portaria do tipo Regulamentação Interna, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.057 | Data: 27/12/2022 | Hora: 18:16:12
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0087-2022

Data:
20/12/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
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Portaria do tipo Autoriza Despesa Viagem, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.056 | Data: 20/12/2022 | Hora: 12:26:04
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Portaria Diárias: 0086-2022

Data:
20/12/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
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Portaria do tipo Diárias, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.056 | Data: 20/12/2022 | Hora: 12:24:47
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Portaria Diversos: 0085-2022

Data:
20/12/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
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Portaria do tipo Diversos, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.056 | Data: 20/12/2022 | Hora: 12:23:48
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Portaria Funcionalismo: 0083-2022

Data:
20/12/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
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Portaria do tipo Funcionalismo, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.056 | Data: 20/12/2022 | Hora: 12:21:41
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Portaria Nomeia Comissão: 0082-2022

Data:
20/12/2022
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Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
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Portaria do tipo Nomeia Comissão, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.056 | Data: 20/12/2022 | Hora: 12:20:31
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Portaria Ponto Facultativo: 0081-2022

Data:
20/12/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
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Portaria do tipo Ponto Facultativo, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.056 | Data: 20/12/2022 | Hora: 12:19:11
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Portaria Regulamentação Interna: 0080-2022

Data:
20/12/2022
Arquivo:
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
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Portaria do tipo Regulamentação Interna, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.056 | Data: 20/12/2022 | Hora: 12:17:57
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 0078-2022

Data:
12/12/2022
Arquivo:
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Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
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Atos da mesa
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