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Leis Complementares
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Resoluções
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Decreto Legislativo
14 resultados encontrados.
Lei Promulgada pela Câmara
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Código de Posturas
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Decreto Municipal
6 resultados encontrados.
Outras Legislações
139 resultados encontrados.
Leis Consolidadas
143 resultados encontrados.
Regimento Interno
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano
144 resultados encontrados.
Código Tributário
271 resultados encontrados.
Código Administrativo
0 resultados encontrados.
Plano Diretor
141 resultados encontrados.
Lei Orgânica do Município
7 resultados encontrados.
Portarias
984 resultados encontrados.
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Portaria Ponto Facultativo: 0072/2021

Data:
19/11/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Portaria WCM - Módulo 4.036.
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Portaria Funcionalismo: 0071/2021

Data:
11/11/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de Portaria da versão 4.036 | Data: 11/11/2021 | Hora: 14:38:07 | Ativa
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Portaria Funcionalismo: 0070/2021

Data:
11/11/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Revogada totalmente
Ementa:
Teste de módulo de Portaria da versão 4.036 | Data: 11/11/2021 | A ser revogada | Hora: 14:37:29
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Portaria Ponto Facultativo: 0069/2021

Data:
21/10/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Portaria - Tipo: Ponto Facultativo - Local Publicação: Webline Sistemas
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Portaria Ponto Facultativo: 0068/2021

Data:
21/10/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Portaria - Nova Instância WCM.
Clique aqui para saber mais detalhes.

Portaria Funcionalismo: 0067/2021

Data:
21/10/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Presidente da Mesa Diretora:
MARCOS SANTANA REZENDE
Ementa:
Teste de módulo de Portaria da versão 4.034 | Data: 21/10/2021 | Hora: 09:36:18 | Ativa
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Portaria Funcionalismo: 0066/2021

Data:
21/10/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Revogada totalmente
Ementa:
Teste de módulo de Portaria da versão 4.034 | Data: 21/10/2021 | A ser revogada | Hora: 09:34:18
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Portaria Funcionalismo: 0065/2021

Data:
20/10/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de Portaria da versão 4.034 | Data: 20/10/2021 | Hora: 16:16:30 | Ativa
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Portaria Funcionalismo: 0064/2021

Data:
20/10/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Revogada totalmente
Ementa:
Teste de módulo de Portaria da versão 4.034 | Data: 20/10/2021 | A ser revogada | Hora: 16:15:17
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Portaria Funcionalismo: 0063/2021

Data:
20/10/2021
Arquivo:
- -
Situação:
Em vigor
Ementa:
Teste de módulo de Portaria da versão 4.034 | Data: 20/10/2021 | Hora: 11:21:24 | Ativa
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Emenda ao Regimento Interno
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Emenda à LOM
134 resultados encontrados.
Atos da mesa
56 resultados encontrados.
Atos do presidente
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