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Lei Orgânica do Município
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Portarias
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Portaria Funcionalismo: 0002/2021
| Data: 05/01/2021 |
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| Situação: Em vigor |
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| Presidente da Mesa Diretora: MARCOS SANTANA REZENDE |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias à servidora- EDMÉIA ALEIXO ARAÚJO OLIVEIRA. |
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Portaria Funcionalismo: 0001/2021
| Data: 04/01/2021 |
Arquivo:
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| Presidente da Mesa Diretora: MARCOS SANTANA REZENDE |
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| Ementa: Dispõe sobre retorno de afastamento do servidor WALTER KLEY MENCK. |
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Portaria Autoriza Despesa Viagem: 00962020
| Data: 31/07/2020 |
Arquivo:
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| Situação: Suspensa por liminar |
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| Presidente da Mesa Diretora: MARCOS SANTANA REZENDE |
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| Ementa: Portaria de 2020 |
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Portaria Regulamentação Interna: 0056-2020
| Data: 27/11/2020 |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Percebemos, cada vez mais, que a crescente influência da mídia cumpre um papel essencial na formulação das condições financeiras e administrativas exigidas. |
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Portaria Funcionalismo: 0027/2020
| Data: 18/12/2020 |
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| Situação: Em vigor |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias ao servidor - PAULO DONIZETE DE OLIVEIRA. |
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Portaria Funcionalismo: 0026/2020
| Data: 03/12/2020 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias à servidora - EDMÉIA ALEIXO ARAÚJO OLIVEIRA. |
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Portaria Funcionalismo: 0025/2020
| Data: 03/12/2020 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de Licença Prêmio ao servidor Paulo Donizete de Oliveira. |
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Portaria Funcionalismo: 0024/2020
| Data: 15/10/2020 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias ao servidor - ANTONIO CARLOS PINTO. |
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Portaria Funcionalismo: 0023/2020
| Data: 14/10/2020 |
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| Ementa: Dispõe sobre concessão de férias ao servidor: CARLOS FERREIRA BUENO. |
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Portaria Funcionalismo: 0022/2020
| Data: 25/08/2020 |
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| Ementa: Dispõe concessão de Licença Maternidade à servidora - ELAINE CRISTINA DA BOA VENTURA. |
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Emenda ao Regimento Interno
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