| Proposições | Ementa | Situação Final | Texto |
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| Nº 0099-2024 |
Projeto nº 0099/2024 de Lei com arquivo DOC, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.087 | Data: 19/11/2024 | Hora: 09:35:59
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Em Tramitação | |
| Nº 0081-2024 |
Projeto nº 0081/2024 de Lei com arquivos, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 01/11/2024 | Hora: 11:48:38
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Em Tramitação | |
| Nº 0056-2024 |
Projeto nº 0056/2024 de Lei com arquivo PDF, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 15:50:31
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Em Tramitação | |
| Nº 0033-2024 |
Projeto nº 0033/2024 de Lei com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 03/05/2024 | Hora: 18:15:15
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Em Tramitação | |
| Nº 0031-2024 |
Projeto nº 0031/2024 de Lei com arquivo DOC, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 03/05/2024 | Hora: 18:12:55
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Em Tramitação | |
| Nº 0091-2023 |
Projeto nº 0091/2023 de Lei com arquivo PDF, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.067 | Data: 26/10/2023 | Hora: 12:03:29
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Aprovado em 1º Turno | |
| Nº 0073-2023 |
Projeto nº 0073/2023 de Lei com arquivo PDF, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.065 | Data: 09/10/2023 | Hora: 09:38:16
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Em Tramitação | |
| Nº 0068-2023 |
Projeto nº 0068/2023 de Lei com arquivo DOC, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.066 | Data: 05/10/2023 | Hora: 21:22:50
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Em Tramitação | |
| Nº 0036-2023 |
Projeto nº 0036/2023 de Lei com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.060 | Data: 23/05/2023 | Hora: 15:49:35
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Em Tramitação | |
| Nº 1638-2024 |
Projeto nº 1638/2024 de Lei com arquivo PDF, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.087 | Data: 11/11/2024 | Hora: 09:37:14
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Em Tramitação | |
| Nº 1614-2024 |
Projeto nº 1614/2024 de Lei com arquivo DOC, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 01/11/2024 | Hora: 09:15:10
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Em Tramitação | |
| Nº 1454-2024 |
Projeto nº 1454/2024 de Lei com arquivo PDF, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 15:47:43
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Aprovado | |
| Nº 1453-2024 |
Projeto nº 1453/2024 de Lei com arquivo DOC, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 15:46:29
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Aprovado | |
| Nº 1446-2024 |
Projeto nº 1446/2024 de Lei com arquivo PDF, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 10:39:41
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Aprovado | |
| Nº 1441-2024 |
Projeto nº 1441/2024 de Lei com arquivo DOC, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 08/05/2024 | Hora: 17:08:28
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Aprovado | |
| Nº 1359-2024 |
Projeto nº 1359/2024 de Lei sem arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.075 | Data: 25/03/2024 | Hora: 10:10:03
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Em Tramitação | - |
| Nº 1252-2024 |
Projeto nº 1252/2024 de Lei sem arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.071 | Data: 19/01/2024 | Hora: 18:32:06
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Em Tramitação | - |
| Nº 1157-2023 |
Projeto nº 1157/2023 de Lei com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.066 | Data: 07/11/2023 | Hora: 09:59:27
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Aprovado em 1º e 2º Turno | |
| Nº 1132-2023 |
Projeto nº 1132/2023 de Lei com arquivo PDF, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.067 | Data: 26/10/2023 | Hora: 11:57:43
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Em Tramitação | |
| Nº 0966-2023 |
Projeto nº 0966/2023 de Lei com arquivo PDF, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.063 | Data: 07/08/2023 | Hora: 08:42:12 - Sem Processo de votação
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Aprovado | |
| Nº 0927-2023 |
Projeto nº 0927/2023 de Lei com arquivo DOC, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.063 | Data: 21/07/2023 | Hora: 17:29:28
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Em Tramitação | |
| Nº 0562-2024 |
Projeto nº 0562/2024 de Lei Complementar com arquivos, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.087 | Data: 27/11/2024 | Hora: 20:37:14
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Em Tramitação | |
| Nº 0558-2024 |
Projeto nº 0558/2024 de Lei Complementar com arquivos, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.087 | Data: 27/11/2024 | Hora: 15:55:02
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Em Tramitação | |
| Nº 0496-2024 |
Projeto nº 0496/2024 de Lei Complementar com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 15:43:36
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Em Tramitação | |
| Nº 0492-2024 |
Projeto nº 0492/2024 de Lei Complementar com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 10:35:39
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Em Tramitação | |
| Nº 0484-2024 |
Projeto nº 0484/2024 de Lei Complementar com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 03/05/2024 | Hora: 10:38:09
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Em Tramitação | |
| Nº 0463-2024 |
Projeto nº 0463/2024 de Lei Complementar com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.075 | Data: 25/03/2024 | Hora: 10:07:06
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Em Tramitação | |
| Nº 0426-2023 |
Projeto nº 0426/2023 de Lei Complementar com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.070 | Data: 27/12/2023 | Hora: 10:23:59
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Em Tramitação | |
| Nº 0374-2023 |
Projeto nº 0374/2023 de Lei Complementar com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.067 | Data: 26/10/2023 | Hora: 11:48:27
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Em Tramitação | |
| Nº 0320-2024 |
Projeto nº 0320/2024 de Resolução com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 10:39:43
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Lido | |
| Nº 0312-2024 |
Projeto nº 0312/2024 de Resolução com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 03/05/2024 | Hora: 18:10:51
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Em Tramitação | |
| Nº 0310-2024 |
Projeto nº 0310/2024 de Resolução com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 03/05/2024 | Hora: 10:43:37
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Em Tramitação | |
| Nº 0258-2023 |
Projeto nº 0258/2023 de Resolução com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.066 | Data: 07/11/2023 | Hora: 09:59:25
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Em Tramitação | |
| Nº 0126-2024 |
Projeto nº 0126-2024 de Decreto Legislativo sem arquivos, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.087 | Data: 27/11/2024 | Hora: 21:59:00
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Em Tramitação | - |
| Nº 0108-2024 |
Projeto nº 0108-2024 de Decreto Legislativo sem arquivos, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.087 | Data: 27/11/2024 | Hora: 16:03:53
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Em Tramitação | - |
| Nº 0084-2024 |
Projeto nº 0084-2024 de Decreto Legislativo com arquivos, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.087 | Data: 11/11/2024 | Hora: 09:40:21
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Em Tramitação | |
| Nº 0066-2024 |
Projeto nº 0066-2024 de Decreto Legislativo com arquivos, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 01/11/2024 | Hora: 17:30:59
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Em Tramitação | |
| Nº 0065-2024 |
Projeto nº 0065-2024 de Decreto Legislativo com arquivos, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 01/11/2024 | Hora: 17:28:50
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Em Tramitação | |
| Nº 0063-2024 |
Projeto nº 0063-2024 de Decreto Legislativo sem arquivos, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 01/11/2024 | Hora: 17:25:12
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Em Tramitação | - |
| Nº 0058-2024 |
Projeto nº 0058-2024 de Decreto Legislativo com arquivos, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 01/11/2024 | Hora: 14:55:29
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Em Tramitação | |
| Nº 0048-2024 |
Projeto nº 0048-2024 de Decreto Legislativo com arquivos, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 01/11/2024 | Hora: 11:43:07
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Em Tramitação | |
| Nº 0045-2024 |
Projeto nº 0045-2024 de Decreto Legislativo sem arquivos, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 01/11/2024 | Hora: 11:33:33
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Em Tramitação | - |
| Nº 0421-2023 |
Projeto nº 0421/2023 de Decreto Legislativo sem arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.066 | Data: 07/11/2023 | Hora: 09:53:17
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Em Tramitação | - |
| Nº 0413-2023 |
Projeto nº 0412/2023 de Decreto Legislativo com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.067 | Data: 26/10/2023 | Hora: 11:51:37
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Em Tramitação | |
| Nº 0412-2023 |
Projeto nº 0412/2023 de Decreto Legislativo com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.067 | Data: 26/10/2023 | Hora: 11:51:13
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Em Tramitação | |
| Nº 0392-2023 |
Projeto nº 0392/2023 de Decreto Legislativo com arquivos, autoria de MARCOS JOSÉ CUSTÓDIO, automatizado para teste da Versão: 4.065 | Data: 09/10/2023 | Hora: 09:28:16
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Aprovado | |
| Nº 0381-2023 |
Projeto nº 0381/2023 de Decreto Legislativo com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.064 | Data: 21/09/2023 | Hora: 09:08:23
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Em Tramitação | |
| Nº 0378-2023 |
Projeto nº 0378/2023 de Decreto Legislativo com arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.064 | Data: 14/09/2023 | Hora: 09:41:54
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Em Tramitação | |
| Nº 0367-2023 |
Projeto nº 0367/2023 de Decreto Legislativo sem arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.063 | Data: 04/08/2023 | Hora: 16:04:35
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Em Tramitação | - |
| Nº 0353-2023 |
Projeto nº 0353/2023 de Decreto Legislativo sem arquivos, autoria de JOAO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.061 | Data: 23/06/2023 | Hora: 17:18:37
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Em Tramitação | - |
| Nº 0012-2024 |
O incentivo ao avanço tecnológico, assim como o início da atividade geral de formação de atitudes é uma das consequências do fluxo de informações. Pensando mais a longo prazo, o comprometimento entre as equipes desafia a capacidade de equalização do investimento em reciclagem técnica.
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Em Tramitação | - |
| Nº 0095-2024 |
Projeto nº 0095/2024 de Lei Complementar com arquivos, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 04/11/2024 | Hora: 11:46:49
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Em Tramitação | |
| Nº 0095-2024 |
Projeto nº 0095/2024 de Lei Complementar com arquivos, autoria de JOÃO DOS SANTOS DINIZ NETO, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 04/11/2024 | Hora: 11:46:49
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Em Tramitação |