| Proposições | Ementa | Situação Final | Texto |
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| Nº 0048-2025 |
Projeto nº 0048/2025 de Lei com arquivo PDF, autoria de Mauro Celio Da Cruz, automatizado para teste da Versão: 4.091 | Data: 24/03/2025 | Hora: 18:10:11
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Em Tramitação | |
| Nº 0035-2025 |
Projeto nº 0035/2025 de Lei com arquivo DOC, autoria de Mauro Celio Da Cruz, automatizado para teste da Versão: 4.090 | Data: 28/02/2025 | Hora: 10:33:07
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Em Tramitação | |
| Nº 1874-2025 |
Projeto nº 1874/2025 de Lei com arquivo DOC, autoria de Mauro Celio Da Cruz, automatizado para teste da Versão: 4.090 | Data: 12/02/2025 | Hora: 17:44:30
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Em Tramitação | |
| Nº 1867-2025 |
Projeto nº 1867/2025 de Lei com arquivo PDF, autoria de Mauro Celio Da Cruz, automatizado para teste da Versão: 4.090 | Data: 11/02/2025 | Hora: 15:30:53
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Em Tramitação | |
| Nº 1861-2025 |
Projeto nº 1861/2025 de Lei com arquivo PDF, autoria de Mauro Celio Da Cruz, automatizado para teste da Versão: 4.090 | Data: 11/02/2025 | Hora: 11:29:01
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Em Tramitação | |
| Nº 0586-2025 |
Projeto nº 0586/2025 de Lei Complementar com arquivos, autoria de Mauro Celio Da Cruz, automatizado para teste da Versão: 4.090 | Data: 11/02/2025 | Hora: 15:27:05
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Em Tramitação | |
| Nº 0586-2025 |
Projeto nº 0586/2025 de Lei Complementar com arquivos, autoria de Mauro Celio Da Cruz, automatizado para teste da Versão: 4.090 | Data: 11/02/2025 | Hora: 15:27:05
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Em Tramitação |